Redução de Alíquotas de ICMS de Bens Importados é julgada Constitucional

Nesta segunda feira, STF julgou constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal que reduziu a alíquota interestadual de ICMS incidente sobre mercadorias importadas.

Na citada resolução a alíquota interestadual fixada é de 4% para bens e mercadorias de origem estrangeira.

A decisão trouxe segurança jurídica ao contribuinte pondo fim a  chamada ?guerra dos portos?.

MP 1.040 x Fim da Sociedade Simples

Entidades ligadas a Advocacia tem se mobilizado na tentativa de vetar trechos da MP 1.040, que acaba com o formato de sociedade simples, atualmente bastante utilizado pelos Advogados, Médicos, Arquitetos.

Segundo estudos, caso a mudança seja aprovada, esta poderá impor aumento na carga tributária daqueles que se utilizam deste formato de sociedade.

Aguardemos até o final de Agosto, prazo que o presidente da república deverá sancionar ou não a citada MP.

Sociedade de Serviços Hospitalares: Redução Alíquota IRPJ e CSLL

Outra noticia relevante é o recente entendimento do CARF relativo à Sociedade de Serviços Hospitalares, permitindo ao contribuinte recolher o IRPJ e aa CSLL, adotando as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente.

Vale lembrar que a alíquota anteriormente utilizada para cada tributo era de 32%. Vitória do Contribuinte quanto ao tema que conseguiu redução na sua carga tributária.

Reforma Tributária

E para finalizar não poderíamos deixar de mencionar a novela da Reforma Tributária que mais uma vez teve seu texto retirado de pauta. A análise das mudanças quanto ao Imposto de Renda tem gerado bastante divergência na Câmara Federal.

Esse foi o Tributário em Foco sua atualização semanal em poucas linhas.