O prazo para a negociação de débitos com a Receita Federal está se encerrando!
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal, por meio da modalidade de Transação, se encerra na próxima terça-feira, 31 de agosto.
A transação que fora disponibilizada pelo Governo Federal, visa oportunizar, aos contribuintes, mesmo aqueles com disputa administrativa ou judicial, a possibilidade de regularizar suas pendências com descontos de até 50%. A transação é uma excelente oportunidade para que o contribuinte normalize sua situação junto à Receita Federal.
Para maiores informações, procure um advogado da sua confiança, e não perca esta oportunidade.
PGFN disponibiliza Transação Tributária para negociar débitos relativos ao FGTS
No dia 25/08 a PGFN publicou o Edital - Nº 3/2021, regulamentando adesão à transação na cobrança da dívida ativa do FGTS, para débitos inferiores a R$ 1 milhão. Ressalta-se que existe a possibilidade de o contribuinte realizar a modalidade de ?transação individual?, para débitos superiores ao informado no Edital.
A adesão a Transação, além de permitir pagar a dívidas de forma parcelada, ainda comtemple descontos de até 70%, suspendendo a cobrança e liberando o certificado de regularidade do FGTS.
Os contribuintes poderão solicitar a adesão às modalidades de transação previstas no Edital até o dia 30 de novembro de 2021.
A novela da Reforma Tributária
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, adiantou nesta quarta-feira, que a reforma do Imposto de Renda não estaria na pauta de votações da Casa Legislativa desta semana, conforme o deputado, ?os próximos dias serão usados para negociar a proposta e chegar a uma ?convergência suficiente? para votação?.
O deputado ainda acrescentou que ?os interesses de setores travestidos de demandas de Estados e municípios?, principalmente, quanto a resistência a taxação de dividendos, entre outras inovações, vem dificultando o andamento das negociações.
Em paralelo a isso, a União e Estados, se reuniram objetivando alcançar uma Reforma Tributária mais ampla. Na ocasião, fora apresentado a criação de um imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual.
A nova proposta propõe unificar a base de tributação, pela qual a União cobrará e administrará o seu tributo, enquanto os Estados e Municípios, gerenciariam outro tributo. Ressalta-se que o Comsefaz ainda terá como obstáculo o alinhamento da proposta junto aos Municípios.
Seguimos aqui acompanhando mais um capítulo da Novela da Reforma Tributária Brasileira.
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Fonte: Valor Econômico