Advogados tentam uma mudança na legislação da ?execução fiscal?

Devido ao entendimento fixado pelo STJ que não se pode discutir compensação em ações de execução fiscal, advogados tributaristas estão tentando uma mudança na legislação que trata de execuções. 

Vale dizer que, no formato atual, os contribuintes não poderão mais discutir se tem direito ou não ao crédito acaso a Fazenda não concorde com a compensação realizada.

Apoiando esse movimento, O deputado Jeronimo Goergen, apresentou o Projeto de Lei Nº 2243/2021, o qual retira o trecho ?nem compensação?, do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830, de 1980), e que se aprovado, findaria com esta discussão.

Estamos torcendo por esta aprovação. 

CARF: Incide IRPF sobre a incorporação de ações

Entendendo que a incorporação de ações é uma forma de alienação e gera ganho de capital tributável, mesmo com cláusulas de suspensão quanto a negociações posteriores, a 2ª Turma da Câmara superior do CARF, estabeleceu que tais ações ingressaram no patrimônio do contribuinte por ocasião da realização da operação, gerando assim acréscimo patrimonial devendo haver a incidência do IRPF. 

O número do processo é 10280.720107/2017-8.

Fonte: Valor Econômico/Jota