Cobrança do IPTU ? Contrato de Promessa de Compra e Venda
O TJ-SP em recente decisão entendeu pela possibilidade de manter o nome do vendedor de imóvel que possui contrato de compra e venda, no polo passivo na demanda de cobrança de IPTU.
Segundo a relatora, a desembargadora Tânia Mara Ahualli, o instrumento de venda e compra é apenas um documento avençado entre as partes, e que antecede a escritura pública de compra e venda. No caso em comento entendeu-se que o instrumento particular de compra e venda não tem o condão de juridicamente transferir a propriedade do imóvel.
Atenção contribuinte, para casos similares!
Processo sobre créditos de Pis/Cofins é retirado de Pauta
Foi retirado da pauta de julgamento do plenário virtual o RE 841979 que discutia o que poderia ser considerado insumo quanto ao creditamento do PIS e da COFINS.
O caso em comento é de grande importância para as empresas, posto que, quanto mais itens forem considerados insumos, maior serão os créditos tributários dos contribuintes, os quais poderão ser utilizados para pagamento dos tributos federais.
O tema será julgado sob a sistemática de repercussão geral. Deve ser dito ainda que nas instâncias inferiores os contribuintes vêm obtendo sucessivas vitórias.
Texto Base aprovado na Câmara dos Deputados fixa valor para cobrança de ICMS sobre Combustíveis
Na noite de quarta-feira o texto base do projeto de lei que altera a forma como o ICMS é cobrado sobre os combustíveis foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Segundo relator a proposta aprovada visa diminuir a carga tributária incidente sobre os combustíveis.
A modalidade de alteração na cobrança do ICMS não foi bem-vista pelos Estados.
O texto segue para análise no Senado. Vamos acompanhar a votação.
Fonte: Valor Econômico/Conjur/Jota