Supremo Tribunal Federal julgará em Dezembro os limites da coisa julgada na área tributária
Até 15 de dezembro, antes do início do recesso judiciário o STF deverá julgar o limite da coisa julgada na aérea tributária.
A controvérsia será analisada em dois recursos, o RE 949.297 e 955.227, e com repercussão geral. A Suprema Corte exeminrá se a modificação da jurisprudência nos casos em que se verifica a cobrança continuada dos tributos interferirá automaticamente nas decisões com trânsito em julgado ou se será necessária judicializar uma ação rescisória.
PGFN planeja lançar novo parcelamento
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se prepara para lançar novo parcelamento para aqueles contribuintes que se encontram com débito pendente de pagamento, inclusive os que já se encontram judicializados.
Aquele contribuinte que aderir a chamada ?Transação Tributária no Contencioso? terá direito a alguns benefícios como descontos, carência, parcelamento com prazo diferenciado para o débito.
Vamos aguardar o lançamento desse Edital.
Reforma Tributária
O Presidente da Câmara e do Senado afirmaram nesta quinta-feira que pretendem ainda esse ano finalizar a tramitação da proposta de Reforma Tributária, em especial a PEC nº 110.
O assunto é tema de muita controvérsia nas duas casas legislativas, assim como entre os entes federativos e o setor privado.
Estamos acompanhando o deslinde dessa votação.
Fonte: Valor Econômico/Conjur/Jota