Demora do Fisco faz com que contribuintes recorram à justiça
Devido à demora na análise para autorizar o uso de créditos do ICMS pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, contribuintes estão entrando na justiça requerendo que a Fazenda cumpra o prazo máximo de 120 dias para o exame do pedido consoante determinação da Lei n. 10.177/88.
Alguns processos (nº2134459-07.2020.8.26.0000) já foram analisados, sendo determinado que a Fazenda cumpra a análise no prazo máximo de 30 dias consoante a lei que trata de processos administrativos.
Imunidade Tributária ? ITBI em transferências imobiliárias
Sócios de Holding Patrimoniais e empresas do setor imobiliário, começam a ganhar ações judiciais favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, duas câmaras, de direito público, ao julgarem o tema (14ª e 18ª) já têm decisões favoráveis as empresas.
Diante deste novo cenário, a recomendação é que as empresas se adiantem, e entrem com ação judicial antes da averbação pelos cartórios, a fim de depositar em juízo os valores a título de ITBI, até decisão definitiva.
Novo REFIS
O Presidente da Câmara dos Deputados Artur Lira afirma que o novo REFIS - PL de renegociação de dívidas tributárias será votada na última semana de trabalho do legislativo.
Ainda não se sabe se será votada a PL 4728/20 já aprovada no senado ou uma nova.
Os contribuintes que se encontram em débito com a União aguardam a aprovação do REFIS o quanto antes.
Fonte: Valor Econômico/Ibet/Jota